Data de apresentação 09/04/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 7791
 Ementa

Dá nova redação ao art. 5° da Lei nº 10.478, de 24 de junho de 2013 e dá outras providências. (sobre a obrigatoriedade de instalação de "sprinklers")

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10852/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação