LEI Nº 10.478, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(Julgada improcedente a ADIN nº 2035575-50.2014.8.26.0000) 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de "Sprinklers" de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 18/2013, de autoria do Vereador José Antonio Caldini Crespo

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Todos os eventos sociais de recreação, com aglomeração de pessoas, em locais fechados com teto e paredes laterais, com capacidade de lotação igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas, deverão contar com rede de chuveiros automáticos "sprinklers", com apontamento de bicos em malha dirigidos ao público.

Art. 2°  O projeto da rede de chuveiros automáticos "sprinklers" será executado obedecendo aos critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, notadamente da NBR 10.897/2004, e da legislação correlata em vigor.

Parágrafo único. A responsabilidade pela instalação, manutenção e perfeito funcionamento dessa rede, será dos promotores dos eventos e, solidariamente, dos proprietários dos locais onde sejam realizados.

Art. 3°  A aprovação de projetos novos, para a construção ou adequação de locais com porte e características para a realização desses eventos, apresentados após a data de vigência desta Lei, fica condicionada à apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 4°  O disposto nesta Lei não exime os responsáveis do cumprimento de toda a legislação aplicável.

Art. 5° O descumprimento da presente Lei acarretará aos responsáveis, multa correspondente a uma vez o valor venal do imóvel para cada evento realizado e cassação do alvará de funcionamento no caso de reincidência.

Art. 6°  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias corridos após a data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 24 de junho de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.