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  Lei Ordinária 10.245/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 157/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.078/2024 02/10/2024Alteração
Lei Ordinária12.733/2023 10/03/2023Alteração
Lei Ordinária12.380/2021 30/09/2021Alteração
Lei Ordinária12.025/2019 14/06/2019Alteração

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