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  Lei Ordinária 13.078/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 194/2024
Nº do Processo:   8739
Ano do Processo:   2024

Autoria

Vinícius Aith

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.245/2012 04/09/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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