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  Lei Ordinária 12.380/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 161/2021
Nº do Processo:   206420
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.245/2012 04/09/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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