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  Lei Ordinária 10.241/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 208/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.602/2017 24/10/2017Alteração
Lei Ordinária12.481/2022 05/01/2022Menção
Lei Ordinária10.758/2014 17/03/2014Menção

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