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  Lei Ordinária 10.049/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial, autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.632/2013 27/11/2013Alteração
Lei Ordinária10.406/2013 13/03/2013Alteração
Lei Ordinária10.289/2012 03/10/2012Alteração
Lei Ordinária11.001/2014 12/11/2014Revogação

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