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  Lei Ordinária 13.077/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.650, de 20 de abril de 1998 e dá outras providências. (Sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detetor de metais em agências bancárias e casas de câmbio)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 151/2024
Nº do Processo:   7134
Ano do Processo:   2024

Autoria

Dylan Dantas

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Lei Ordinária5.620/1998 27/03/1998Alteração

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