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  Lei Ordinária 13.346/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transformação dos cargos de Procurador da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Funserv para Procurador do Município integrante do quadro da Procuradoria-Geral do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 696/2025
Nº do Processo:   12002
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.799/2011 16/11/2011Alteração
Lei Ordinária13.164/2025 17/03/2025Alteração
Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Menção
Lei Ordinária4.760/1995 27/03/1995Menção
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Menção

Remissão Passiva

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