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  Lei Ordinária 4.760/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.976/1995 09/11/1995Alteração
Lei Ordinária4.816/1995 22/05/1995Alteração
Lei Ordinária5.016/1995 29/11/1995Menção

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