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  Lei Ordinária 12.826/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 298/2018
Nº do Processo:   182951
Ano do Processo:   2018

Autoria

Fernando Dini

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Lei Ordinária13.019/2024 03/06/2024Alteração

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