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  Lei Ordinária 13.019/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 12.826, de 21 de junho de 2023, que institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2024
Nº do Processo:   2897
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fernando Dini

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Lei Ordinária12.826/2023 21/06/2023Alteração

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