PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 298/2018

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Data de apresentação 06/11/2018 00:00:00

N° Processo 182951/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 200080

Ementa

Institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12826/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{2219 Dia(s), 16 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 20 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.826, de 21 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 182/2023 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.826/2023 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3235/2023 - Ofício nº 182/2023

Recebimento: 21/06/2023 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 178/2023 enviado digitalmente - Veto nº 8/2023 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3171/2023 - Ofício nº 178/2023

Recebimento: 20/06/2023 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 37/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3132/2023 - Votação ao Veto

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 06/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2887/2023 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 06/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 34/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2023 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 8/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2834/2023 - Veto Total nº 8/2023

Recebimento: 12/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 86/2023 pelo ofício nº 123/2023. (Data de fim de prazo: 02/06/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2307/2023 - Autógrafo nº 86/2023

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 26/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 25/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 10/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 28/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1516/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 14/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 936/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Reenviado à Comissão de Justiça a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 11/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 24/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 66/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/10/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 66/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/09/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2019 00:00:00	Fase: Receber Oitiva do Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Recebida manifestação do Executivo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1655/2019 - Manifestação do Executivo

Recebimento: 22/02/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Manifestação do Executivo. Encaminhado ao Executivo para manifestação pelo Ofício nº 46/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 05/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 05/2019 (Remanescente da S.O. 04/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/02/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/02/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 12/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 27/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1920/2018 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 08/11/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 08/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 12/11/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1879/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 08/11/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 08/11/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 72/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/11/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: