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  Lei Ordinária 12.629/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, prevendo expressamente a possibilidade de o contribuinte autônomo inscrito emitir notas fiscais através do sistema municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 108/2022
Nº do Processo:   219458
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dylan Dantas

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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