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  Lei Ordinária 12.216/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2020
Nº do Processo:   197373
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária12.912/2023 14/11/2023Revogação

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