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  Lei Ordinária 12.912/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 299/2023
Nº do Processo:   248805
Ano do Processo:   2023

Observação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.216/2020 21/08/2020Revogação

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