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  Lei Ordinária 12.175/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dis­põe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 392/2019
Nº do Processo:   194962
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.826/2006 23/06/2006Alteração
Lei Ordinária7.826/2006 23/06/2006Alteração
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Menção
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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