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  Lei Ordinária 12.064/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2019
Nº do Processo:   185051
Ano do Processo:   2019

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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