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  Lei Ordinária 11.834/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 271/2018
Nº do Processo:   181624
Ano do Processo:   2018

Autoria

Cícero João

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.059/2024 13/08/2024Alteração

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