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  Lei Ordinária 13.059/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 11.834, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2024
Nº do Processo:   5433
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.834/2018 27/11/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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