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  Lei Ordinária 11.602/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei n° 10.241 de 03 de setembro 2012, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (imposto predial territorial urbano) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 163/2017
Nº do Processo:   166796
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fernanda Garcia

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.241/2012 03/09/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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