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  Lei Ordinária 11.368/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 86/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Pastor Apolo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.291/2007 05/11/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.460/2016 08/12/2016Alteração
Lei Ordinária12.510/2022 11/03/2022Revogação

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