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  Lei Ordinária 11.251/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenador de Equipamento de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 277/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.370/2005 02/05/2005Alteração
Lei Ordinária3.804/1991 04/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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