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  Lei Ordinária 11.073/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal. Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 116/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.935/2019 29/03/2019Menção
Lei Ordinária11.629/2017 11/12/2017Menção

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