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  Lei Ordinária 10.710/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 329/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.752/2023 30/03/2023Alteração
Lei Ordinária11.465/2016 15/12/2016Alteração
Lei Ordinária13.008/2024 16/05/2024Menção
Lei Ordinária12.967/2024 09/01/2024Menção
Lei Ordinária12.961/2024 05/01/2024Menção
Lei Ordinária12.864/2023 02/08/2023Menção
Lei Ordinária12.710/2022 27/12/2022Menção
Lei Ordinária12.698/2022 22/12/2022Menção
Lei Ordinária12.062/2019 02/09/2019Menção
Lei Ordinária11.760/2018 24/07/2018Menção
Lei Ordinária11.698/2018 10/04/2018Menção

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