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  Lei Ordinária 12.062/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída "Amália Fernandes Rodrigues", no Jardim Novo Bandeirante e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 197/2019
Nº do Processo:   189081
Ano do Processo:   2019

Autoria

Wanderley Diogo

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.710/2014 08/01/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.698/2022 22/12/2022Menção

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