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  Lei Ordinária 11.465/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 3º da Lei nº 10.710, de 08 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 251/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.710/2014 08/01/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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