Data de apresentação 04/11/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 12134
 Ementa

Revoga o art. 3º da Lei nº 10.710, de 08 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11465/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação