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  Lei Ordinária 10.289/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências (doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 342/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.049/2012 25/04/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.406/2013 13/03/2013Menção
Lei Ordinária10.632/2013 27/11/2013Revogação

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