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  Lei Ordinária 10.276/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 20 da Lei n.º 2.570, de 06 de julho de 1987, e dá outras providências (Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 198/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.570/1987 06/07/1987Alteração
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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