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  Lei Ordinária 9.474/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.528, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências (criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.528/1986 05/12/1986Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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