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  Lei Ordinária 9.283/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 29, 30 e 34 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 449/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Revogação

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