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  Lei Ordinária 8.822/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º da Lei nº 8.103, de 05 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, e dá outras providências. (Kit Escolar)
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 156/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.103/2007 05/03/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.478/2016 20/12/2016Revogação

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