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  Lei Ordinária 11.478/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 246/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.103/2007 05/03/2007Revogação
Lei Ordinária8.542/2008 21/07/2008Revogação
Lei Ordinária8.714/2009 16/04/2009Revogação
Lei Ordinária8.822/2009 20/07/2009Revogação
Lei Ordinária11.324/2016 18/05/2016Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.595/2017 03/10/2017Alteração

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