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  Lei Ordinária 11.595/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.478, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 215/2017
Nº do Processo:   169119
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária11.478/2016 20/12/2016Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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