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  Lei Ordinária 8.757/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta a alínea “c” ao § 2º, do Art. 27, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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