Projeto de Lei Ordinária 43/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 9669
 Ementa

Dispõe sobre adição de alínea ao § 2º, do Art. 27, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. (redução da alíquota de IPTU aos imóveis em fase de construção com planta aprovada pela prefeitura)

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8757/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5667 Dia(s), 15 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação