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  Lei Ordinária 8.067/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição da área constante do Art. 1º, da Lei nº 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.(desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 400/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.160/1993 17/02/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.283/2007 18/10/2007Revogação

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