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  Lei Ordinária 4.160/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.067/2006 26/12/2006Alteração
Lei Ordinária8.283/2007 18/10/2007Revogação

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