Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso especial e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.067/2006 26/12/2006Alteração
Lei Ordinária8.283/2007 18/10/2007Revogação

Sobre

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