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  Lei Ordinária 7.159/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação com encargos de imóvel público dominial à União e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.935/1995 28/09/1995Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.172/2012 11/07/2012Alteração
Lei Ordinária11.269/2016 01/03/2016Revogação

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