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  Lei Ordinária 10.172/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1º e do inciso III do art. 2º da Lei nº 7.159, de 1º de julho de 2004 e dá outras providências (construção de residência familiar ao Chefe da 14ª Circunscrição de Serviço Militar)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 187/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.159/2004 01/07/2004Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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