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  Lei Ordinária 11.269/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação, com encargos, de imóvel público à União, para uso do Ministério do Exército, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 265/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.159/2004 01/07/2004Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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