Projeto de Lei Ordinária 29/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/02/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 186995
 Ementa

Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel público dominial à União e dá outras providências. (14º CSM, Ministério do Exército)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7159/2004

  Histórico da Tramitação 7704 Dia(s), 7 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação