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  Lei Ordinária 6.927/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 281/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.328/2004 16/12/2004Menção

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