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  Lei Ordinária 7.328/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 269/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.927/2003 17/11/2003Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.592/2017 29/09/2017Menção

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