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  Lei Ordinária 11.592/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 246/2017
Nº do Processo:   170379
Ano do Processo:   2017

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.328/2004 16/12/2004Menção
Lei Ordinária8.066/2006 26/12/2006Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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