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  Lei Ordinária 6.745/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 241/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.901/2006 14/09/2006Revogação

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