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  Lei Ordinária 6.425/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da alínea “b”, do artigo 11, da Lei 4.586, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.586/1994 16/08/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.872/2011 21/12/2011Menção

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