Projeto de Lei Ordinária 37/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188108
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da alínea “b” do artigo 11, da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6425/2001

  Histórico da Tramitação 8539 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação