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  Lei Ordinária 9.872/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atualização do rol de bens e serviços a serem oferecidos pelas Bancas de Jornais e Revistas previstos pela Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 610/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.586/1994 16/08/1994Alteração
Lei Ordinária6.425/2001 18/07/2001Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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